Este Termo de Uso estabelece os direitos e obrigações que regem o acesso a plataforma e site de propriedade Célia dos Santos Soares – Quem Calibra, a saber appquemcalibra.com.br // www.quemcalibra.com.br // www.quemcalibra.com (site), incluindo o acesso dos usuários ao painel de controle nossos subdominios https://admin.quemcalibra.com.br/ e https://fornecedores.quemcalibra.com e o acesso aos aplicativos da Quem Calibra (“Apps”), que são atualizados por intermédio da plataforma, também, a relação jurídica entre a Quem Calibra e seus usuários e/ou visitantes.

O presente Termo de Uso tem validade de contrato entre a Quem Calibra e os usuários/visitantes, que firmado por meio eletrônico possui validade e eficácia jurídica, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002 e 13.709/2018 LGPD – Lei Geral de Proteção aos Dados).

Este instrumento visa garantir uma política de transparência nas informações referentes aos serviços da Quem Calibra, privacidade e segurança recíprocas para os usuários/visitantes e para a Quem Calibra.

Os usuários/visitantes ao navegarem pelo Site/aplicativo estarão sujeitos às condições deste Termo de Uso, e para se cadastrar será necessária a leitura e concordância com o presente Termo, cujas regras e diretrizes poderão ser unilateralmente atualizados/alterados pela Quem calibra, a qualquer tempo, mediante comunicação pública geral e/ou, a seu exclusivo critério, encaminhada individualmente a cada usuário cadastrado.

Ao navegar pelo Site e/ou ao contratar os serviços da Quem Calibra, além das obrigações específicas contratualmente assumidas, os usuários/visitantes ficam sujeitos a direitos e obrigações que detalhadas no presente Termo de Uso.

O descumprimento de qualquer obrigação definida no presente Termo de Uso pelos usuários/visitantes poderá resultar, a exclusivo critério da Quem Calibra, na suspensão das relações comerciais existentes entre as partes e/ou na rescisão unilateral, imediata e gratuita pela Quem Calibra de todo e qualquer eventual contrato que esteja vigorando entre as partes e, em caso de prejuízo causado à Quem Calibra e/ou a terceiros, os usuários/visitantes ficarão obrigados a realizar o integral ressarcimento/indenização, inclusive dos eventuais danos morais causados a marca, sem prejuízo das perdas e danos a serem apurados em ação própria.

Caso a rescisão da relação comercial e/ou de eventual contrato existente entre as partes se dê por solicitação e/ou por culpa do usuário/visitante, este não fará jus a nenhuma indenização e/ou reembolso, sendo integralmente aplicadas as multas e penalidades contratualmente previstas.

O presente Termo de Uso ficará sempre disponível na página https://quemcalibra.com.br/pp

Sendo contratado qualquer serviço da Quem Calibra, os deveres e as normas que formam este Termo considerar-se-ão lidas e deverão ser compulsoriamente respeitadas em todos os seus termos. A partir do momento em que os serviços oferecidos no Site/aplicativo forem utilizados, a sua aceitação a este Termo de Uso restará, desde logo, ratificada, indicando que o usuário/visitante leu e concordou com o que está inserido nas presentes cláusulas.

A Quem Calibra esclarece no presente Termo de Uso as regras e condições legais e contratuais aplicáveis a toda e qualquer pessoa que acesse o Site, seus aplicativos e/ou que utilize seus serviços.

A Quem Calibra oferece diversos serviços e alguns dos termos abaixo podem não ser relevantes para os serviços adquiridos por determinados usuários/visitantes.

Objetivos voltados aos nossos parceiros prestadores de serviços.

A Quem Calibra, através de sua atuação no mercado, deseja oferecer aos seus usuários uma forma fácil, ágil e prática de criar e gerir sua presença on-line, automatizando e facilitando procedimentos básicos do dia a dia da gestão de seus clientes/usuários.

A ideia é que os usuários desenvolvam a capacidade de criar uma presença marcante e altamente funcional on-line e que consigam gerenciar e promover suas atividades, negócios, conteúdos e ideias, e para que possam ter uma excelente experiência nessas atividades, sem a necessidade de ser especialista em tecnologia.

Em razão deste objetivo, a Quem Calibra oferece a seus usuários ferramentas e recursos para a prestação de serviço, publicação e uso da nossa plataforma, além de diversos outros serviços e funcionalidades a eles vinculados.

Objetivos voltados aos nossos clientes/usuários.

A Quem Calibra, através de sua atuação no mercado, deseja oferecer aos seus usuários uma forma fácil, ágil e prática de procura e solicitação de serviço de calibração online, automatizando e facilitando procedimentos básicos do dia a dia.

A ideia é que os usuários desenvolvam a capacidade de criar uma presença marcante e altamente funcional on-line e que consigam gerenciar e promover suas solicitações de serviços para que possam ter uma excelente experiência nessas atividades, sem a necessidade de serem especialistas em tecnologia.

A Quem Calibra e os laboratórios de calibração hospedados em nossa plataforma não são responsáveis por certificados emitidos fora dos resultados esperados, devido a falhas, erros, mau funcionamento, desgaste ou defeitos nos instrumentos / equipamentos influenciando assim os resultados que serão usados como base para cálculo de tendência e incerteza de medição. sendo de responsabilidade do cliente / usuário através destes resultados fazer seu próprio diagnóstico sobre instrumento / equipamento.

A Quem Calibra e os laboratórios de calibração hospedados em nossa plataforma se responsabilizam apenas por determinar o erro / tendência de medição associada de um instrumento / equipamento ao compará-lo a um padrão.

Os equipamentos enviados para calibração com defeitos serão calibrados e emitidos certificados de acordo com os resultados colhidos no processo e de acordo com a método de calibração de cada laboratório de metrologia, não sendo invalidado o serviço contratado no aplicativo caso os resultados sejam divergentes do esperado pelo cliente, salvo se o equipamento não estiver funcionando, sendo assim nestes casos, será cobrado somente o valor de cancelamento de serviço de calibração solicitado pelo aplicativo devido ao não funcionamento do instrumento / equipamento, sendo o valor estabelecido de acordo com cada laboratório contratado.

A Quem Calibra considera o não funcionamento de instrumento / equipamento somente se não for possível a sua operação.

É de responsabilidade do usuário verificar o bom funcionamento do instrumento / equipamento antes de enviá-los para calibração ou receber um técnico de metrologia para realizar a calibração.

A Quem Calibra / laboratório de metrologia não se responsabiliza por serviços de transportes contratados pelo cliente para a remoção, o deslocamento e o transporte do equipamento.

Conta de Usuário

Para ter acesso e utilizar determinadas seções e recursos dos serviços da Quem Calibra, o usuário deverá primeiramente se registrar e criar uma conta no aplicativo Quem Calibra, seguindo as regras e condições de registro previstas, fornecendo suas informações e concordando expressamente com os termos do contrato de serviços e dos presentes Termos de Uso (“Conta de usuário”).

A Quem Calibra ressalta que a manutenção e o cuidado com a guarda do login e senha cadastrada é de responsabilidade única e exclusiva do usuário, sendo certo que caso qualquer terceiro tenha acesso a tais informações e consiga acessar a Conta de usuário, este terceiro poderá executar qualquer ação disponível ao usuário, efetuar qualquer alteração e aceitar qualquer termo legal disponível no aplicativo e fazer declarações e prestar garantias e todas essas ações serão consideradas como tendo sido efetuadas em nome do usuários e/ou com sua autorização, sendo plena e legalmente válidas.

O usuário deve fornecer informações precisas e completas ao registrar sua Conta de usuário e ao adquirir os serviços da Quem Calibra, sendo certo e ajustado entre as partes que o usuário será o único e exclusivo titular da Conta de usuário e dos serviços adquiridos.

O usuário deve fornecer seus dados próprios ou de sua empresa para contato e cobrança, inclusive fornecendo um endereço de e-mail válido e ativo, que a Quem Calibra poderá utilizar para definir o real proprietário da Conta de usuário.

Em caso de contestação da titularidade da Conta do Usuário, a Quem Calibra se reserva o direito de definir e determinar a titularidade com base em seu exclusivo critério, seja em caso de investigação independente por iniciativa própria ou não.  Entretanto, se não puder fazer tal definição, a Quem Calibra reserva para si o direito de não a fazer, e/ou suspender a Conta de Usuário até que as partes contestantes cheguem a um acordo sem incorrer em qualquer responsabilidade em relação ao usuário ou a quaisquer terceiros.

A Quem Calibra poderá solicitar toda e qualquer documentação que considere necessária para determinar a titularidade da conta de usuário ou tomador de serviço.

Obrigações dos usuários dos serviços da Quem Calibra

O usuário declara de forma expressa, irrevogável e irretratável, sob as penas da lei, das condições deste Termo de Uso das previsões contratuais no caso de clientes que o celebrarem junto a Quem Calibra, que:

1. é maior de dezoito (18) anos de idade e capaz de direitos e obrigações, nos termos da lei civil para subscrever o presente Termo de Uso e para formar um acordo vinculativo, em seu nome e ou em nome da pessoa jurídica ou entidade pela qual adere a este Termo;

2. é o detentor de todos os direitos e proprietário de todo conteúdo enviado ou fornecido à Quem Calibra, incluindo sem se limitar a informações, dados, imagens, logos, textos, áudios, vídeos, marcas e todo e qualquer outro material, independente da natureza (“Conteúdo”), e, ainda que detém plenos poderes, titularidade, licenças, consentimentos e autoridade, pelo Conteúdo, conforme necessários para permitir seu acesso a, importação, cópia, uso, publicação, transferência ou licenciamento legítimo a este Conteúdo pelo próprio usuário e/ou pela Quem Calibra ou por qualquer de suas subsidiárias e parceiras comerciais;

3. o Conteúdo é verídico, atualizado, preciso, não viola qualquer direito de terceiros e sua gravação, cópia, posse, postagem, transmissão, exibição ou uso, bem como o acesso, importação, cópia, gravação, uso ou posse pela Quem Calibra e/ou pelos Usuários finais vinculados aos Serviços Quem Calibra; e
4. obteve todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à postagem, transmissão e publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa, entidade ou propriedade que faça parte do Conteúdo e compromete-se a observar as leis que se aplicam ao respectivo conteúdo e uso.

O usuário declara, ainda, expressa e irrevogavelmente sob as penas da lei e do contrato, que se compromete a:

1. respeitar integralmente todas as leis aplicáveis e quaisquer outros termos contratuais que regem a sua utilização dos serviços da Quem Calibra (e qualquer interação ou transação relacionada), inclusive as leis específicas aplicáveis aos clientes diretos da Quem Calibra e aos usuários finais;

2. ser o exclusivo responsável em relação a qualquer uso dos serviços da Quem Calibra que venham a ocorrer em sua Conta de Usuário, bem como por qualquer parte do conteúdo disponibilizado;

3. receber regularmente mensagens e materiais promocionais da Quem Calibra ou de suas parceiras, por correio, e-mail ou qualquer outra forma de contato fornecida pelo usuário. Se o usuário não desejar receber os citados avisos ou mensagens promocionais, basta notificar a Quem Calibra a qualquer momento;4. permitir que a Quem Calibra use em caráter permanente, mundial e gratuito, qualquer versão da plataforma do usuário (e qualquer parte dela) para qualquer atividade promocional ou de marketing da Quem Calibra, on-line e/ou off-line, e a modificá-la conforme for cabível para esse fim, e renuncia a qualquer pleito contra a Quem Calibra em relação a qualquer indenização ou ressarcimento por dano moral, direito artístico ou qualquer outro direito similar, presente, passado ou futuro, a que o usuário possa fazer jus por força de sua plataforma e em relação ao uso limitado neles permitido;

5. acatar o critério exclusivo da Quem Calibra em relação aos meios, formatos e métodos de execução dos serviços, inclusive aqueles os relativos à hospedagem, transmissão, publicação e/ou exibição de qualquer plataforma e/ou conteúdo de usuário.

A Quem Calibra deverá ter o direito de oferecer os Serviços Quem Calibra de acordo com planos de preço alternativos de cada fornecedor /prestador de serviço de calibração hospedado na plataforma e estabelecer diferentes restrições relativas às condições de serviço de acordo com as especificidades de cada fornecedor.

O usuário concorda e se compromete a não copiar, alterar, reutilizar, derivar obras, fazer download, adaptar, aplicar engenharia reversa, emular, migrar para outro serviço, traduzir, compilar, decompilar ou desmembrar o site/aplicativos da Quem Calibra, os serviços da Quem Calibra (ou qualquer parte destes), qualquer conteúdo oferecido pela Quem Calibra ou serviços de terceiros ( “Conteúdo Licenciado”) e/ou qualquer parte destes, de qualquer forma, ou divulgar, executar, transmitir ou distribuir publicamente qualquer dos itens acima, sem a autorização prévia por escrito da Quem Calibra e o consentimento específico e/ou expresso nos termos determinados pela Quem Calibra;

O usuário se compromete, ainda, a não:

1. encaminhar, transmitir ou exibir qualquer conteúdo ou utilizar o Conteúdo Licenciado em um contexto ou situação que possa ser considerada difamatória, caluniosa, obscena, vexatória, ameaçadora, incendiária, abusiva, racista, ofensiva, enganosa ou fraudulenta, estimulando conduta criminosa ou prejudicial, ou que de qualquer forma viole os direitos da Quem Calibra ou de terceiros (inclusive qualquer direito de propriedade intelectual, direito à privacidade, termos contratuais ou direitos fiduciários), ou ainda que exiba imagens de qualquer pessoa, entidade ou marca sem autorização ou em situação vexatória, sem a respectiva aprovação prévia e expressa;

2. usar qualquer ação ilegal para coletar dados de login e/ou senhas para outros sites, terceiros, softwares ou serviços;

3. utilizar phishing, coletar, fazer upload ou disponibilizar informações de cartão de crédito ou outras formas de dados financeiros utilizados para cobrar os pagamentos, salvo se feito de acordo com qualquer lei aplicável;

4. carregar, inserir, coletar ou disponibilizar no site ou nos serviços da Quem Calibra (ou qualquer parte dele), (i) qualquer conteúdo malicioso, ilegal, difamatório ou obsceno; ou (ii) quaisquer “Informações de Saúde Protegidas”, conforme definido na Lei Federal de Portabilidade e Responsabilidade do Seguro de Saúde;

5. publicar e/ou utilizar os serviços da Quem Calibra ou o Conteúdo Licenciado em qualquer site da internet, mídia, rede ou sistema que não seja os de responsabilidade da Quem Calibra, e/ou retratar, fazer “deep link” ou “page-scrape”, espelhar e/ou criar um navegador ou ambiente delimitado com base em qualquer serviço da Quem Calibra, Conteúdo Licenciado e/ou plataforma de usuário (ou qualquer parte destes), exceto na forma expressamente permitida pela Quem Calibra antecipadamente e por escrito;

6. utilizar “robô” ou outro dispositivo automático, programa, script, algoritmo ou metodologia, ou qualquer processo manual semelhante ou equivalente, para acessar, copiar ou monitorar qualquer parte dos serviços da Quem Calibra ou, ainda, de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou a apresentação de qualquer dos serviços da Quem Calibra para obter ou tentar obter materiais, documentos, serviços ou informações por qualquer meio que não tenha sido intencionalmente disponibilizado pelos Serviços Quem Calibra;

7. agir de maneira que possa ser considerada prejudicial à reputação da Quem Calibra e a sua boa-fé ou que possa denegrir ou prejudicar a imagem da Quem Calibra;

8. adquirir palavras-chave de mecanismos de busca ou pay-per-click (Google AdWords), ou nomes de domínios que utilizem Quem Calibra ou marcas Quem Calibra e/ou variações com ou sem erros propositais destas últimas;

9. fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou prestar informações falsas sobre os serviços da Quem Calibra, seja direta ou indiretamente, ou de outra forma executar qualquer manipulação para disfarçar a identidade ou a procedência de qualquer mensagem ou protocolo que o usuário enviar a Quem Calibra e a qualquer cliente da Quem Calibra ou usuário final;

10. declarar falsamente ou de outra forma desvirtuar sua associação a qualquer pessoa ou entidade ou expressar falsamente ou implicar que a Quem Calibra ou qualquer terceiro tenha endossado a si, sua plataforma de usuário, sua empresa, seus serviços de Usuário, ou qualquer declaração feita pelo usuário;

11. fazer busca reversa, rastrear ou tentar rastrear os Serviços Quem Calibra ou de outro usuário, ou de outra forma interferir ou violar o direito de outro usuário a sua privacidade ou outros direitos, ou obter ou coletar dados que identifiquem visitantes ou usuários dos serviços da Quem Calibra e/ou da plataforma do usuário, sem a respectiva permissão expressa e consciente;

12. desabilitar, contornar, efetuar bypass ou de outra forma evitar qualquer medida utilizada para evitar ou restringir o acesso aos Serviços da Quem Calibra, à plataforma do usuário, à conta de outros usuários, ou qualquer outro sistema ou rede conectada aos serviços da Quem Calibra, atuando como hacker, garimpando senhas ou de outra forma ilegal ou proibida;

13. efetuar sondagem, varredura ou teste de vulnerabilidade dos serviços da Quem Calibra ou de qualquer rede conectada aos serviços da Quem Calibra;

14. fazer upload para os serviços da Quem Calibra e/ou para a plataforma do usuário ou de outra forma utilizá-los para projetar, desenvolver, distribuir ou transmitir ou executar vírus, cavalos de Tróia, bomba-relógio, bugs, spyware, malware ou qualquer outro código de computador, arquivo ou programa que possa danificar ou adulterar, ou que tenha esse propósito, a operação de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicação ou qualquer outro código ou componente potencialmente ou de fato nocivo, prejudicial ou invasivo;

15. efetuar qualquer ato que imponha uma carga descabida ou desproporcionalmente alta à infraestrutura dos serviços da Quem Calibra ou aos sistemas ou redes da Quem Calibra ou a estes conectada, ou de outra forma que interfira ou adultere a operação de qualquer serviço da Quem Calibra ou dos servidores ou redes que os hospedam, ou ainda que infrinja qualquer requisito, procedimento, política ou norma desses servidores ou redes;

16. utilizar quaisquer serviços da Quem Calibra e/ou plataforma do usuário para inserir qualquer tipo de spam, mensagem não solicitada, fraudes, scam, phishing, “pirâmides” ou conduta similar, ou ainda envolver-se em marketing ou publicidade que possam ferir princípios éticos;

17. acessar os serviços da Quem Calibra, contas de usuário, Conteúdo Licenciado e/ou conteúdo de usuário, através de qualquer meio ou tecnologia diverso de nossas interfaces aprovadas.

18. vender, licenciar ou explorar para fins comerciais de qualquer natureza qualquer tipo de uso ou acesso ao Conteúdo Licenciado e aos serviços da Quem Calibra, exceto aqueles expressamente permitidos por estes Termos de Uso;

19. remover ou alterar qualquer notificação de direitos autorais, marca d’água, restrições e sinais que indiquem direitos exclusivos de qualquer licenciadora, inclusive marcas de direitos autorais;

20. violar, tentar violar ou de outra forma descumprir qualquer dos presentes Termos de Uso ou qualquer lei ou requisito aplicável ao uso dos serviços da Quem Calibra por parte do Usuário;

21. acessar ou usar os serviços da Quem Calibra para fins de avaliação comparativa (benchmarking) ou análise semelhante para concorrência ou para construir um serviço concorrente.

O usuário reconhece e concorda que se descumprir qualquer das disposições acima ou se fizer falsa declaração, nos termos do presente, isto poderá acarretar a rescisão imediata de seu contrato com a aplicação da multa de rescisão (em razão da rescisão indireta) com a suspensão imediata de qualquer serviço fornecido a ele, com, ou sem, notificação adicional ao usuário, e sem qualquer reembolso de montantes pagos por qualquer serviço.

Propriedade intelectual da Quem Calibra

Todos os direitos, titularidades e participações dos serviços da Quem Calibra, inclusive, todo e qualquer material sujeito a direitos autorais ou qualquer outro conteúdo do gênero, que seja ou possa se tornar sujeito a qualquer direito de Propriedade intelectual material ou imaterial, sob qualquer lei aplicável (inclusive qualquer obra de arte, elementos gráficos, imagens, sites na internet, modelos e widgets, trabalhos literários, fontes e códigos de objetos, códigos de computador) (inclusive html), aplicativos, áudio, música, vídeo e outros tipos de mídia, projetos, animações, interface, documentação, derivativos e versões suas versões, o “visual e a ambiência” dos Serviços Quem Calibra, métodos, produtos, algoritmos, dados, recursos e objetos interativos, ferramentas e métodos de publicidade e compras, invenções, segredos industriais, logotipos, domínios, URLs personalizadas, marcas registradas, marcas de serviços, denominações comerciais e outros identificadores exclusivos, sendo ou não registrados e passíveis de registro (doravante coletivamente,“Propriedade intelectual”), e qualquer derivação destes, são de propriedade única e exclusiva da Quem Calibra e a ela licenciados.

Os usuários e/ou visitantes se sujeitam à plena observância deste Termo de uso e ao pagamento no tempo e no modo contratado de todas as Tarifas aplicáveis, a Quem Calibra pelo presente concede ao usuário, mediante criação de sua conta de usuário e pelo tempo que a Quem Calibra determinar, uma licença de uso não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, inteiramente revogável e limitada para os serviços da Quem Calibra e o Conteúdo licenciado, para fins de geração e exibição da plataforma do usuário aos usuários finais, tão somente na forma expressamente permitida pelo presente Termo de Uso e pelo contrato celebrado entre as partes, e tão somente no âmbito dos serviços da Quem Calibra.

O Termo de Uso não concede qualquer direito ou participação sobre a Propriedade intelectual, material, imaterial ou de uso da imagem ou logotipo da Quem Calibra, exceto a licença limitada expressamente concedida nos termos do item acima.  Nenhum dispositivo dos Termos Quem Calibra constitui concessão ou renúncia dos Direitos de propriedade intelectual da Quem Calibra sob qualquer lei.

Privacidade

Parte dos serviços da Quem Calibra requer o envio, a coleta e/ou o uso de informações/documentos que podem identificar o usuário/visitante, para acesso e/ou utilização dos serviços da Quem Calibra.

Os usuários/visitantes manifestam plena ciência que os serviços da Quem Calibra e de terceiros poderão coletar, acessar e utilizar determinados dados pertencentes a Quem Calibra, dos clientes da Quem Calibra e de seus usuários finais, inclusive atividades ou dados de navegação por meio dos serviços da Quem Calibra e das plataformas de usuário.  Orientamos e incentivamos o usuário e o visitante a ler nossa Política de privacidade regularmente, para conhecer os termos da coleta de dados e práticas de uso desses dados.

Tarifas de serviços

O uso dos serviços da Quem Calibra está sujeito a pagamento com preços especificados e determinados exclusivamente pela Quem Calibra. A Quem Calibra alertará o usuário quanto ao preço em vigor pelo serviço ou uso do sistema, sendo que os valores e condições serão sempre definidos e detalhados em proposta comercial e no contrato a ser celebrado entre as partes contratantes.

A Quem Calibra reserva para si o direito de reajustar seus preços e alterar suas condições comerciais a qualquer tempo, mediante aviso ao usuário caso o reajuste afete suas assinaturas vigentes.

Renovação automática de assinatura

Para garantir que o usuário / laboratório de calibração não sofra qualquer interrupção ou perda de serviços, determinados serviços incluem a opção de renovação automática por padrão, de acordo com a qual, a menos que o usuário cancele a opção de renovação automática, tais serviços serão renovados automaticamente ao final do período de assinatura aplicável, por um prazo de renovação igual ao período da assinatura original, e, salvo se notificado de outra forma pelo cliente. A renovação automática será operada pelo preço de mercado, sujeito às alterações de Impostos aplicáveis e excluindo qualquer desconto ou outra oferta promocional aplicada ao primeiro período.

Chargeback

Se, a qualquer hora, a Quem Calibra registrar uma recusa, Chargeback ou outra rejeição de uma cobrança de quaisquer tarifas devidas na conta do cliente/usuário na conta da Quem Calibra (“Chargeback”), isto será considerado inadimplemento de suas obrigações de pagamento em razão do presente Termo de Uso e sobre o contrato celebrado entre as partes, sendo certo que o direito de uso dos serviços da Quem Calibra poderão ser rescindidos e desativados automaticamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais e contratualmente previstas.

Em caso de dúvidas ou perguntas relativas a pagamentos à Quem Calibra, incentivamos o usuário a primeiramente contactar com nosso serviço de atendimento ao cliente, antes de acionar qualquer instituição para efetivar Chargebacks ou reverter pagamentos, a fim de evitar o cancelamento dos serviços Quem Calibra e o bloqueio da Conta do usuário, bem como para evitar a efetivação de um Chargeback indevido ou equivocado, que poderia resultar na responsabilização do usuário pelos custos incorridos, além do pagamento corrigido de todas as tarifas aplicáveis aos serviços Quem Calibra adquiridos (e Chargeback) pelo cliente/usuário.

A Quem Calibra reserva para si o direito de contestar qualquer Chargeback recebido, inclusive, prestando à instituição financeira ou administradora de cartões de crédito envolvidas qualquer informação e fornecendo documentos que comprovem que o cliente/usuário seja de fato responsável pelos valores indevidamente estornados por ter autorizado a respectiva transação em razão do uso dos serviços que foram prestados pela Quem Calibra.

Cancelamento por parte do usuário

As regras, condições e formas de cancelamento dos serviços, incluindo eventuais taxas, serão definidas no contrato a ser celebrado entre as partes.

Cancelamento por parte da Quem Calibra

O inadimplemento de qualquer das obrigações previstas no termo do presente instrumento e/ou do contrato assinado entre as partes e/ou de pagamento devido, dará há Quem Calibra o direito de suspender, cancelar ou rescindir os serviços, sem que seja devida qualquer multa e ou penalidade pela Quem Calibra, ressalvadas as demais multas / taxas e penalidades aplicáveis ao cliente/usuário em razão do descumprimento em questão.

Perda de dados, conteúdo e capacidade

Se a conta do usuário ou qualquer serviço da Quem Calibra ou serviço de terceiros relacionados à conta de usuário for cancelado, seja por solicitação do usuário ou pela Quem Calibra, isto poderá resultar na perda de conteúdo, recursos ou capacidade da conta do usuário, incluindo todo e qualquer conteúdo de usuário, dados de Usuários finais ou outros dados de utilização gravados na conta.

A Quem Calibra não se responsabiliza de qualquer forma por tal perda de capacidade ou pela execução de backups da conta do usuário, do Conteúdo do usuário ou de dados de usuários finais.

Se a conta do usuário ou qualquer serviço for cancelado, isto poderá resultar na perda de conteúdo e dados. O usuário é responsável pela execução de backups de seus dados e materiais.

Conduta dolosa e abuso

Ao utilizar os serviços da Quem Calibra, o cliente/usuário pode se expor a plataformas de usuários, conteúdo de usuário ou serviços de terceiros a partir de uma série de fontes, que podem não ser precisas, ser ofensivas, questionáveis ou ilegais. O cliente/usuário, pelo presente, renuncia a qualquer direito legal ou equitativo e a qualquer medida de reparação, mesmo aquelas a que faça jus, perante a Quem Calibra em relação à referida exposição.

Se o cliente/usuário acreditar que outro usuário ou um serviço de terceiros apresenta comportamento inadequado ou utilização indevida de qualquer serviço da Quem Calibra, pedimos que denuncie imediatamente esse outro usuário ou serviço de terceiros a Quem Calibra.

O cliente/usuário concorda que sua denúncia não implica qualquer responsabilidade por parte da Quem Calibra, e que esta última poderá considerar a denúncia e tomar providências, abster-se de qualquer ação ou solicitar informações ou documentos adicionais antes de agir, a seu exclusivo critério.

Termo de isenção de responsabilidade de garantias

A Quem Calibra presta os seus serviços “na forma como se encontram”, e “conforme disponíveis,” sem qualquer garantia de qualquer espécie, inclusive, sem qualquer garantia implícita ou condição de mercantilidade, adaptabilidade a finalidade específica, iniciativa profissional, não infração ou qualquer outra garantia, até o limite permitido por lei.

A Quem Calibra poderá, a seu exclusivo critério, não tendo, contudo, qualquer obrigação neste sentido, triar, monitorar e/ou editar qualquer plataforma de usuário e/ou conteúdo de usuário, a qualquer tempo e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio.

Não obstante a qualquer disposição em contrário no presente instrumento, em hipótese alguma poderá a Quem Calibra ser considerada “editora” de qualquer conteúdo de usuário, endossar qualquer conteúdo de usuário, e não se responsabilizará por qualquer Conteúdo de usuário gravado por upload, publicado, postado e/ou disponibilizado por qualquer usuário ou terceiro por intermédio dos serviços da Quem Calibra, qualquer que seja o uso ou o usuário, por danos, exclusões ou prejuízos relacionados ao conteúdo ou causados por usuários, ou, ainda, qualquer dano, custo ou prejuízo incorridos ou sofridos por usuários ou terceiros em decorrência de conteúdo de usuários publicados, acessado e/ou utilizado em boa-fé. Além disto, a Quem Calibra não se responsabilizar por qualquer erro, difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação e/ou qualquer outro tipo de conteúdo de usuário que viole leis e direitos encontrados por usuários ou terceiros.

Limitação de responsabilidade

Até o limite permitido por lei, conforme a jurisdição aplicável, a Quem Calibra, seus diretores, dirigentes, acionistas, empregados, afiliadas e agentes não se responsabilizam pelo usuário em relação a qualquer dano direto, indireto, incidente, especial, cominatório, exemplar ou consequencial, qualquer que seja sua natureza, inclusive por qualquer dano resultante de: (1) erros, enganos, ou imprecisões de ou em qualquer conteúdo; (2) qualquer tipo de lesão pessoal ou danos a propriedade relacionado ao uso dos Serviços Quem Calibra por parte do usuário; (3) qualquer tipo de acesso não autorizado aos servidores da Quem Calibra e a qualquer informação pessoal e a outras informações neles armazenadas; (4) qualquer tipo de interrupção ou paralisação de transmissão de e para os Serviços Quem Calibra; (5) uso ou exibição de qualquer conteúdo ou Conteúdo de usuário publicado, e-mail transmitido, ou de outra forma disponibilizado via Serviços Quem Calibra; e (6) eventos além do controle cabível da Quem Calibra, inclusive, qualquer falha na internet, falha nos equipamentos, queda de energia, greve, litígio trabalhista, tumulto, insurreição, perturbação civil, escassez de mão de obra ou matéria prima, incêndio, enchente, tempestade, terremoto, explosão, caso fortuito, guerra, ato de terrorismo, fenômenos intergalácticos, ações do governo, mandados judiciais ou inadimplemento de terceiros; e/ou (7) perda de uso, dados, lucros, fundo de comércio, ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da incapacidade de usar qualquer um ou todos os Serviços Quem Calibra.

O usuário declara estar ciente e concordar que as citadas limitações de responsabilidade são alocações de riscos acordadas que constituem parte da prestação de serviços da Quem Calibra ao usuário/visitante, e que tais limitações são aplicáveis mesmo se a Quem Calibra tiver sido notificada da possibilidade de tais responsabilidades.

Indenização

O usuário/visitante se compromete a defender, indenizar e isentar a Quem Calibra, seus diretores, dirigentes, acionistas, empregados, afiliadas e agentes contra todo e qualquer tipo de pleito, dano, obrigação, perda, responsabilidade, custo, dívida e despesa, inclusive honorários advocatícios, em decorrência de: (1) violação por parte do usuário de qualquer termo do presente instrumento ou de quaisquer outros termos acordados entre as partes, incluindo sem se limitar aos termos acordados na proposta comercial e no contrato celebrado entre as partes; (2) violação por parte do usuário de qualquer direito de terceiros, inclusive qualquer direito autoral, de acesso, de propriedade, ou de privacidade, causado pela plataforma do usuário ou pelo conteúdo do usuário e da utilização dos serviços da Quem Calibra pelo usuário, incluindo, sem limitação, medidas dos serviços da Quem Calibra para benefício do cliente/usuário; e (3) qualquer outro tipo de pleito de que a plataforma do usuário ou o conteúdo do usuário tenha causado danos a terceiros.

Alterações e atualizações

A Quem Calibra se reserva o direito de alterar, suspender ou rescindir qualquer dos serviços Quem Calibra, ou qualquer recurso deste, ou os preços a eles aplicáveis, e/ou cancelar o acesso do usuário a qualquer dos serviços Quem Calibra relacionado com os serviços da Quem Calibra, por qualquer motivo e/ou e aditar qualquer dos presentes termos com ou sem prévio aviso – a qualquer tempo e da forma que julgar conveniente. O cliente/usuário/visitante concorda que a Quem Calibra não será responsável perante o usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção desses serviços Quem Calibra. Se qualquer alteração envolver o pagamento de preços e valores adicionais, a Quem Calibra avisará ao usuário de tais encargos antes que as alterações entrem em vigor. Se o usuário deixar de pagar ou recusar os reajustes e as alterações a Quem Calibra poderá, a seu critério exclusivo, cancelar gratuitamente a conta do usuário e/ou os serviços contratados.

Legislação aplicável e foro

O presente Termo de Uso, os direitos e medidas de reparação dispostos no presente instrumento, bem como todo e qualquer pleito ou litígio a eles relativo e/ou relativo aos serviços da Quem Calibra, sua interpretação, ou ainda violações, rescisões ou validades, os relacionamentos que resultem da execução destes Termos de Uso, ou qualquer transação ou aquisição a eles relacionadas, serão regidos, interpretados e julgados em todos os aspectos exclusivamente de acordo com as leis internas do Estado Brasileiro.

Todo e qualquer pleito ou litígio será dirimido, exclusivamente, no foro da Comarca de São Paulo, Capital, por mais privilegiado que outro se apresente.

Notificações

A Quem Calibra poderá enviar ao cliente/usuário notificações, utilizando qualquer dos meios a seguir: (1) via serviços Quem Calibra, inclusive por meio de banners ou janelas pop-up no âmbito do site da Quem Calibra, na internet, pela conta de usuário ou em outro ponto do site; (2) por e-mail, enviado ao endereço informado pelo usuário há Quem Calibra; e (3) por outro meio qualquer, inclusive por telefone, WhatsApp ou correspondência ao endereço físico informado pelo usuário. As notificações da Quem Calibra para o usuário serão consideradas recebidas e em vigor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação ou envio por qualquer dos meios acima grafados, salvo outra indicação constante da própria notificação.

Vínculo

Os Termos Quem Calibra e a utilização dos serviços da Quem Calibra pelo usuário/cliente/visitante não devem ser interpretados como meio de geração de qualquer tipo de vínculo de parceria, consórcio, trabalhista, agenciamento ou franquia entre as partes.

Inteiro teor

O presente Termo de Uso, em conjunto com a proposta comercial, o contrato e qualquer outra notificação legal ou sobre valores e preços fornecidos ao usuário/cliente/visitante pela Quem Calibra, constituem o inteiro teor da relação comercial que ora se firma entre a Quem Calibra e o usuário/cliente/visitante em relação ao objeto deste Termo ou dos referidos documentos, e prevalecerão sobre todo e qualquer contrato, avença, promessa, condição, negociação, acordo ou declaração anterior ou concomitante, verbal ou por escrito, firmada entre a Quem Calibra e o cliente/usuário, inclusive, as firmadas entre qualquer dos respectivos representantes, em relação a qualquer dos serviços da Quem Calibra.

Cessão de direitos

A Quem Calibra poderá ceder direitos e obrigações sob o presente contrato e transferir direitos de propriedade e titularidade dos serviços da empresa Quem Calibra e do Conteúdo Licenciado a terceiros, sem o consentimento do usuário e sem aviso prévio. O usuário/cliente/visitante não poderá ceder ou transferir qualquer direito ou obrigação sobre o presente sem autorização específica e prévia, sempre por escrito da Quem Calibra. Qualquer tentativa de cessão de direitos neste sentido sem a autorização prévia e explícita da Quem Calibra por escrito será nula de pleno direito e sem efeito. Em hipótese alguma a cessão ou transferência de direitos sobre a propriedade da Quem Calibra autoriza o usuário o direito de cancelar qualquer serviço da Quem Calibra, nem mesmo serviço de terceiros que estiverem em vigor na ocasião.

Autonomia

Se qualquer disposição deste Termo de Uso vier a ser julgada nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, por tribunal de jurisdição competente, a disposição em questão será considerada desmembrável e não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

Serviço de Atendimento ao Cliente

Para entrar em contato com o Atendimento ao Cliente da Quem Calibra, use uma das opções listadas abaixo:

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